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- TVs por assinatura / Internet - PLANO DO MAL: "Clientes antigos não podem usufruir preços promocionais ?"

Posso reformular o contrato de uma assinatura antiga de Tv a Cabo, Internet, ou Celular para obter os mesmos preços e vantagens das novas assinaturas?

 

Vi no prédio onde trabalho uma propaganda de TV por assinatura e internet com valores promocionais 2019, com maior velocidade na transmissão de dados, mais canais e preços menores que 2018, ótimo não ?

 

Aí veio um condômino antigo e perguntou para uma Representante da operadora, dessas que vivem de camiseta promocional e prancheta nas mãos:

 

" eu já sou assinante há anos, desta mesma empresa, pago uma fortuna, tenho menos canais e 10 Gb de internet, e, agora, por quase 30% a menos, estão vendendo 30, 40 Gb de internet e pacotes de TV bem melhores... como faço para ter os mesmos direitos ?"

 

A Representante respondeu prontamente:

 

"Não pode, a promoção é só para novas assinaturas."

 

Essa história, infelizmente, é verdadeira, eu presenciei, e, a meu ver, o preço mais caro aí não é o da operadora, é o da DESINFORMAÇÃO, de todos.

 

Temos órgãos de "Defesa do Consumidor" (?) Inertes, ocasionalmente midiáticos, mas absolutamente inconstantes e ineficientes no médio e longo prazoOuvidorias mudas, um festival de cargos comissionados nomeados para não fazer nada , em setores que poderiam atuar de forma verdadeira e efetiva, de tal sorte que seriam minimamente dignos de serem chamados de SERVIDOR PÚBLICO, já que, na esmagadora maioria dos casos, servem apenas à si mesmos .

 

É um custo caríssimo esse da ineficiência na área do Consunidor, bastando ver o silêncio da Fiscalização nas listas de materiais escolares e nos produtos "Xing Ling", sem nenhum selo do InMetro, nem da AnVISA, vendidos sem critério por todos os cantos, com riscos às nossas crianças, sonegando ICMS à luz do dia, pelo preço que bem entendem .

 

Sob a questão dos novos planos promocionais de Tvs por assinatura e internet, é um escândalo, eu chamo de PLANO DO MAL: mal regulamentado, mal divulgado, mal intencionado e mal fiscalizado, enquanto isso o Consumidor (sempre ele, coitado), lá na ponta, mais uma vez, paga a conta.

 

Basta não ser ingênuo demais para perceber claramente que quem compra um plano de dados para o celular ou um pacote de TV por assinatura hoje, pode se deparar com o mesmo plano sendo vendido por um preço bem menor em pouco tempo, o que gera um sentimento de injustiça.

 

Na verdade, numa pesquisa simplória de 5 minutos, é possível observar que, desde 2014, clientes antigos podem sim migrar para novos planos promocionais, conforme a Resolução 632 da agência reguladora do setor de telefonia e TV por assinatura, a ANATEL, mas cono, na Verdade, Estados e Municìpios não possuem uma POLÍTICA PÚBLICA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES (leia-se: Cidadãos e Contribuintes), com funcionamento perene, planejamento e aperfeiçoamento da Fiscalização, vivemos ao sabor do vento.

 

A ANATEL definiu, no artigo 46 da Resolução 632/2014 (http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632)

que TODAS as ofertas, inclusive promoções, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive os que já são clientes, sem distinção de data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

 

Mas ... Quem fica lendo Resolucoes da Anatel no dia a dia ?

 

Melhorpor que as Comissoes de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado (ALE) e das Câmaras de Vereadores, cheias de Assessores, veículos e orçamento, não estão atentas à essas anomalias, que ocorrem todos os dias, em todos os cantos, gerando enriquecimento ilícito de várias empresas, e danos coletivos à população ? 

 

Uma sádica mistura de omissãonegligênciaincompetência e falta de honestidade de propósitos.

 

Já vi, nesses últimos anoscentenas de Audiências Públicas nas duas maiores Casas Legislstivas do Amazonas e até em alguns municípios, vi CPI, vi convites e ofícios diversos às Operadoras de Internet, Telefonia Celular entre outras, só não vi prestação de serviços com uma qualidade tão alta quanto o custo, notadamente um dos mais caros e pior do Brasil.

 

Em São Gabriel da Cachoeira, Coari, Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Manacapuru, Parintins e Humaitá, por exemplo, cidades que conheço bem, todas de médio e grande porte, é ridícula a situação da população, que tem um péssimo Serviço, mas não entende (por quem não divulgam) a importância de efetuarem suas reclamações por má prestação de serviços nos sites das Agências Reguladoras, que, em vários casos já tem péssimas estatísticas de várias cidades, para que as empresas concessionárias sejam autuadas e melhor fiscalizadas.

 

Além disso há outras distorções absurdas e abusivas, quase sempre fruto, de um lado, da ganância das empresas concessionárias, e, de outro, da soma de desinteresse com despreparo dos Órgãos Fiscalizadores.

 

Bom registrar que:

 

  • Caso a empresa se recuse a seguir a resolução da Anatel, é possível denunciá-la ao Procon ou à própria agência reguladora. Para isso, é indicado reunir e-mails e ter protocolo do atendimento telefônico que confirmem que a transferência foi negada.

 

  • Mesmo que a empresa não bloqueie a migração do plano atual para o contrato promocional, os clientes ainda enfrentam um obstáculo para ter o benefício de pagar menos pelo plano: podem ter de pagar multa por rescindir o contrato. Além disso, caso migrem para o contrato promocional e se deparem, após pouco tempo, com uma nova promoção, podem ter de pagar uma nova multa caso decidam cancelar o contrato novamente.

 

Isso porque as operadoras de telefonia, de internet e TV por assinatura, geralmente fidelizam o cliente por um período de 12 meses. Se o contrato for cancelado antes desse período, o cliente tem de arcar com multas, mas se tivéssemos Ótgãos atuantes na adefesa dos Consumidores, haveria a possibilidade de negociar com a operadora para que o consumidor não ticesse de pagar estas taxas absurdas.

 

Regra geral, no caso do Consumidor não consiguir negociar, o cliente sempre pode pedir para o Procon ou a própria Anatel analise o caso.

Isso porque  o consumidor pode não ter sido devidamente informado de que teria de ficar pelo menos um ano no plano ao contratá-lo, Nestes casos, é possível trocar de plano sem ter de pagar a multa de fidelização.

 

Neste caso, o consumidor pode trocar de plano quando quiser, já que, se soubesse da fidelização, poderia não ter contratado o plano. A operadora tem de deixar bem clara a informação no momento da contratação, e não apenas no contrato, após a venda.

 

Tomara que as novas Gestoes no Governo do Estado, na ALE e nas Câmaras de Vereadores tragam não só novos titulares, mas, acima de tudo, novas propostas, novas atitudes e ações concretas .

 

Ah, sim: meu vizinho, adequadamente informado e assessorado, conseguiu aderir à promoção e melhorou muito a sua velocidade no plano de internet, aderindo à nova promoção, 30% menor do que iria pagar em 2019.

 

RICARDO GOMES

Advogado e Colunista

http://www.ricardogomes.adv.br

 

 

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